Regulamento sobre transferência internacional de dados
A nova resolução da ANPD estabelece diretrizes para a transferência internacional de dados, exigindo que empresas adotem medidas de proteção, realizem avaliações de risco e garantam a conformidade com a LGPD. As novas regras visam proteger os direitos dos titulares de dados e proporcionar segurança jurídica nas operações internacionais.